A súmula e seu efeito vinculante
por: Gonçalves, Hermenegildo Fernandes
Publicado em: (2011)
A súmula vinculante como norma jurídica
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Na minha lista:
| Autor principal: | Jansen, Rodrigo |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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| Assuntos: | |
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