Efeito vinculante de decisões dos tribunais superiores
por: Ramos, Saulo
Publicado em: (2011)
Efeitos vinculantes das decisões dos tribunais superiores : uma realidade
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Autor principal: | Silva, Carla Mendonça Dias Alves da |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2011
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