Comentários sobre a regulamentação da súmula com efeito vinculante (EC n° 45/2004 e Lei n° 11.417, de 19.12.2006)
por: Andrade, Fábio Martins de
Publicado em: (2011)
Súmula vinculante: um limite e um convite à vontade de poder
Na minha lista:
Autor principal: | Gouveia, Alessandro Samartin de |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
COAD
2011
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Assuntos: | |
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