A suspensão no fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Paiva, Mário Antônio Lobato de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-382022024-05-28 A suspensão no fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento Paiva, Mário Antônio Lobato de Proteção ao consumidor, Brasil Contrato de adesão, crítica, Brasil Contrato de fornecimento, Brasil Serviços públicos, interrupção, Brasil Energia elétrica, interrupção, Brasil Direito do consumidor, suspensão de serviços públicos Atividade essencial Serviço de infraestrutura Serviço público prestado Serviços essenciais Serviços públicos essenciais Direito das relações de consumo Direito do consumo ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Aborda a questão da suspensão do fornecimento de serviços essenciais para a sobrevivência humana, como energia elétrica e água, pois recebemos junto à fatura de energia elétrica contrato de adesão intitulado “contrato de serviço público de energia elétrica para unidades consumidoras atendidas em baixa tensão”. No entanto, esse contrato não leva em consideração que o fornecimento de energia elétrica e água é público, essencial e regido pelo princípio da continuidade, características estas asseguradas pela Constituição Federal. 2011-06-08T17:59:03Z 2011-06-08T17:59:03Z 2003-09-14 Artigo PAIVA, Mário Antônio Lobato de. A suspensão no fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento. Advocacia ADV Advocacia Dinâmica: boletim informativo semanal, v. 23, n. 37, p. 540-541, 14 set. 2003. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38202 pt_BR Restricted access |
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