Ato das Disposições Constitucionais Transitórias : propostas de um critério objetivo para o estabelecimento do referencial temporal implícito
por: Melo, Carlos Antonio de Almeida
Publicado em: (2007)
O caso da CPMF : a inconstitucionalidade da renovação das normas constitucionais transitórias
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Prado, João Carlos Navarro de Almeida |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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