Terras devolutas : necessidade de ação discriminatória para integrá-las ao patrimônio municipal : impossibilidade de alienação sem autorização legislativa : considerações
por: Ladeira, Adiles Lorza
Publicado em: (2011)
A alienação e uso das terras públicas : uma visão do controle externo
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Farias, Márcia Ferreira Cunha |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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