A relativização da coisa julgada inconstitucional e o princípio da segurança jurídica
por: Cesário, Russ Howel Henrique
Publicado em: (2013)
Coisa julgada e justiça das decisões
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Autor principal: | Lopes, Bruno Vasconcelos Carrilho |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2011
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Assuntos: | |
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