Resolução Enfam n. 13 de 27 de outubro de 2021
por: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Publicado em: (2021)
Resolução Enfam n. 1 de 13 de março de 2017
Revoga a Resolução Enfam 2 de 28 de setembro de 2011; a Resolução Enfam n. 5 de 28 de abril de 2014 e a Instrução Normativa Enfam n. 2 de 18 de março de 2016.
| Autor principal: | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2017
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| Assuntos: | |
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