Resolução Enfam n. 3 de 28 de junho de 2019
por: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Publicado em: (2019)
Resolução Enfam n. 1 de 16 de janeiro de 2018
Altera o art. 10º, o caput do art. 16º, o art. 18º e o § 3º do art. 24º da Resolução Enfam n. 1 de 13 de março de 2017.
| Autor principal: | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2018
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| Assuntos: | |
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