Portaria GAB ENFAM n. 8 de 28 de maio de 2014
por: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Publicado em: (2014)
Portaria ENFAM GAB n. 5 de 28 de abril de 2014
Delega à Secretaria da Enfam competência específica para praticar atos perante à ICP-Brasil.
| Autor principal: | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) |
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| Outros Autores: | ENFAM |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
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