Instrução Normativa STJ/GP n. 31 de 22 de novembro de 2022

Revoga a Instrução Normativa STJ/GDG n. 3 de 5 de abril de 2017.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2022
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