Portaria n. 1 de 20 de março de 2024
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2024)
Portaria n. 1 de 31 de outubro de 2023
Delega ao Magistrado Instrutor convocado para atuar neste Gabinete funções relacionadas à instrução e processamento de sindicâncias, Inquéritos criminais, Ações Penais e demais procedimentos penais originários.
| Principais autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gabinete do Ministro Herman Benjamin |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2023
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| Assuntos: | |
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