Instrução Normativa n. 1 de 3 de fevereiro de 2010

Implanta a numeração única de processos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2010
Assuntos:
Processo judicial, numeração
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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