Instrução Normativa n. 3 de 3 de outubro de 1995
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2006)
Instrução Normativa n. 1 de 3 de fevereiro de 2010
Implanta a numeração única de processos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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| Assuntos: | |
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