Ato n. 559, de 12 de março de 1991
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2006)
Ato n. 63 de 9 de abril de 1992
O anexo a que se refere o art. 1º não foi publicado no BS
Na minha lista:
Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2006
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