Resolução n. 2, de 4 de março de 1994
Aplica aos vencimentos dos magistrados e servidores, ativos e inativos, assim como dos pensionistas do Superior Tribunal de Justiça, o abono especial de 5% concedido nos termos da Medida Provisória nº 433, de 26.02.1994.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2006
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