A (in) constitucionalidade da PEC 140/2015 que propõe o reestabelecimento da CPMF

Autor principal:	Oliveira, Felipe Nascimento de
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola Judicial do Estado de Sergipe (EJUSE) 2016
Assuntos:	Constitucionalidade das leis Inconstitucionalidade das leis Contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF) Capacidade contributiva Sistema Tributário Nacional (Brasil) Proposta de emenda à Constituição PEC Projeto de emenda à Constituição Proposta de emenda constitucional CPMF
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