O princípio do direito adquirido no direito constitucional
por: Rocha, Cármen Lúcia Antunes
Publicado em: (2010)
Subsídio e gratificações incorporadas: garantia constitucional do direito adquirido = Subsidy or allowance and incorporated bonuses: constitucional guarantee to vested rights
| Autor principal: | Quaglia Filho, Paulo Cesar Velloso |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
2017
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