Três teses sobre a inconstitucionalidade substancial do Art. 383 do CPP: por que o réu não se defende (apenas) dos fatos = Three theses on the substantial unconstitutionality of the Art. 383 CPP: why the defendant does not defend himself (only) from facts

DOI: http://dx.doi.org/10.22197/rbdpp.v2i1.21

Autor principal:	Gloeckner, Ricardo Jacobsen
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal (IBRASPP) 2017
Assuntos:	Brasil. [Código de Processo Penal (1941). Art. n. 383; 384] Inconstitucionalidade das leis Sentença penal Princípio da instrumentalidade Contraditório Sistema inquisitório Brasil. [Decreto-Lei n. 3.689, de 03 de outubro de 1941. Art. n. 383; 384] Sentença (Processo Penal) Iura novit curia Drassich, Mario Princípio da instrumentalidade das formas Princípio da instrumentalidade das formas processuais Princípio da liberdade das formas Princípio do contraditório
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