A teoria do fato consumado: necessidade de restringir sua aplicação
por: Cruz, Henrique Jorge Dantas da
Publicado em: (2012)
O direito adquirido e o direito intertemporal a partir do debate entre Roubier e Gabba
| Autor principal: | Teixeira, Anderson V. |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
2017
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