O princípio do direito adquirido no direito constitucional
por: Rocha, Cármen Lúcia Antunes
Publicado em: (2010)
O direito adquirido e o direito intertemporal a partir do debate entre Roubier e Gabba
Na minha lista:
Autor principal: | Teixeira, Anderson V. |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
2017
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Assuntos: | |
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