A reforma previdenciária brasileira : emenda constitucional 41, de 9.12.2003 e o direito adquirido : o conteúdo das regras de transição e seus destinatários
por: Moraes, Germana de Oliveira
Publicado em: (2010)
O direito adquirido e o direito intertemporal a partir do debate entre Roubier e Gabba
| Autor principal: | Teixeira, Anderson V. |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
2017
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