Consequências do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal = Consequences of non-compliance with environmental obligation prior to criminal settlement

Autor principal:	Micheloti, Marcelo Adriano
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Conselho da Justiça Federal (CJF) 2017
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