Autor principal:	Micheloti, Marcelo Adriano
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Conselho da Justiça Federal (CJF) 2017
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Consequências do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal
por: Micheloti, Marcelo Adriano
Publicado em: (2013)

Descumprimento de obrigação tributária e dever instrumental: o caso do dever de controle de subcontas contábeis na Lei n. 12.973/2014 e a incidência do IRPJ = Non-compliance with tax obligations and instrumental duty: the case of subaccounts control duty on n. 12973/2014 and the incidence of IRPJ
por: Pires, Cristiane
Publicado em: (2022)

Descaminho : cálculo do valor para fins de insignificância
por: Micheloti, Marcelo Adriano
Publicado em: (2010)

Transação penal e suspensão condicional do processo ex officio: impossibilidade
por: Guedes, Luciana Kéllen Santos Pereira
Publicado em: (2010)

Conseqüências do descumprimento da transação penal : solução jurídica ou prática?
por: Sirvinskas, Luis Paulo
Publicado em: (2009)

Transação penal: cabimento nos delitos de ação penal privada
por: Santos, Tiago Antonio de Barros
Publicado em: (2019)

A transação penal e o processo eleitoral
por: Romano, Rogério Tadeu
Publicado em: (2021)

Descumprimento da transação penal e detração
por: Saliba, Marcelo Gonçalves
Publicado em: (2008)

Juizado especial criminal no âmbito da justiça federal : uma experiência relativa ao procedimento dos crimes ambientais de menor potencial ofensivo
por: Shafer, Jairo Gilberto
Publicado em: (2007)

A gravação de conversas na visão do Supremo Tribunal Federal e sua disciplina no projeto do novo Código de Processo Penal
por: Micheloti, Marcelo Adriano
Publicado em: (2014)

A extinção da punibilidade pelo pagamento no crime de inadimplemento fraudulento de obrigação tributária acessória
por: Machado, Hugo de Brito
Publicado em: (2010)

A transação penal como ato da denominada jurisdição voluntária
por: Alves, Rogério Pacheco
Publicado em: (2014)

A justiça penal negociada: como compatibilizar os direitos e garantias dos jurisdicionados com a ampliação dos acordos no ordenamento brasileiro = The negotiated criminal justice: how to make the rights and guarantees of those under jurisdiction compatible with the expansion of agreements in Brazilian legal system
por: Granja, Gabriel Almeida, et al.
Publicado em: (2024)

Transação tributária: novo paradigma da autocomposição a partir da Lei no 13.988/2020 = Settlements in Tax Law: the new paradigm initiated by the Rule n. 13.988/2020
por: Avelino, Murilo Teixeira, et al.
Publicado em: (2022)

A celebração de acordos na esfera penal como política de eficiência e de solução de conflitos = The conclusion of agreements in the criminal sphere as a policy of efficiency and conflict resolution
por: Freitas, Vladimir Passos de, et al.
Publicado em: (2022)

A transação penal nos crimes de ação penal de iniciativa privada
por: Carvalho, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de, et al.
Publicado em: (2013)

A transação extrajudicial e suas implicações no processo do trabalho
por: Nunes, Cláudio Pedrosa
Publicado em: (2009)

Direito Penal brasileiro: do idealismo normativo à realidade prática
por: Marcão, Renato Flávio, et al.
Publicado em: (2009)

Inimputabilidade penal e juizados especiais criminais
por: Ponte, Antonio Carlos da
Publicado em: (2008)

Bens e mercadorias: materialidade como requisito para a tributação do consumo = Goods and merchandise: materiality as a requirement for the taxation of consumption
por: Marques, Thiago de Mattos
Publicado em: (2022)

Registro de depoimentos no processo penal: sua evolução e a experiência da gravação audiovisual em Itajaí (SC)
por: Micheloti, Marcelo Adriano
Publicado em: (2014)

A contribuição da vítima para a solução do conflito criminal nos processos de competência dos juizados especiais
por: Silva, Ivan Luiz da
Publicado em: (2015)

O custo adicional do compliance tributário: as multas pelo descumprimento de obrigações acessórias = The additional cost of tax compliance: penalties for non-compliance with ancillary obligations
por: Almeida, Dora, et al.
Publicado em: (2022)

A eficácia da aplicação da lei de crimes ambientais para a proteção do Meio Ambiente no litoral sul da Bahia = The effectiveness of the enforcement of environmental crimes for the protection of the Environment in the south coast of Bahia
por: Lemos, Reinaldo Martins, et al.
Publicado em: (2014)

A obrigação estatal de prestação do “tratamento adequado” e o caráter principiológico da tutela à saúde = The State’s obligation to provide the “apropriate treatment” and the principiologic nature of the protection of health
por: Soares Júnior, Jair
Publicado em: (2012)

O acordo de não persecução penal
por: Silva, Marcelo Oliveira da
Publicado em: (2021)

A Lei n. 10.259/01 e sua repercussão no mundo jurídico penal e processual penal novatio legis in mellius? (artigo 5º, XL, da CF/88)
por: Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua
Publicado em: (2015)

Adimplemento substancial = Substantial compliance
por: Ribeiro, Paulo Dias de Moura
Publicado em: (2021)

Responsabilidade ambiental: análise dos fundamentos e instrumentos jurídicos para coibir lesões ao meio ambiente = Environmental responsibility: analysis of the legal foundations and instruments to avoid environmental damage
por: Brandão, Pedro Rodrigo Cavalcante
Publicado em: (2021)

Crimes eleitorais e transação penal
por: Decomain, Pedro Roberto
Publicado em: (2015)

Aporofobia, motivos discriminatorios y obligaciones positivas del Estado: el art. 22.4ª CP entre la prohibición de infraprotección y la subinclusión desigualitaria = Aporophobia, discriminatory reasons and positive state obligations: art. 22.4th of the Spanish Criminal Code between proportionality and inequality
por: Bustos Rubio, Miguel
Publicado em: (2021)

O instituto do "compliance" ambiental no contexto da sociedade plurissistêmica = The institute of environmental compliance in the context of the plurysystemic society
por: Oliveira, Marcio Luis, et al.
Publicado em: (2019)

The role of the constitutional courts and ECtHR in shaping negotiated justice mechanisms: a comparative perspective = O papel das cortes constitucionais e do TEDH em modelar os mecanismos de justiça negocial: uma perspectiva comparada
por: Czerwińska, Dorota
Publicado em: (2022)

A influência da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça na medida cautelar fiscal
por: Micheloti, Marcelo Adriano
Publicado em: (2015)

A partir de qual momento tem início o prazo prescricional para cobrança do crédito tributário em relação à pessoa física que teve contra si determinado o redirecionamento em execução fiscal?
por: Micheloti, Marcelo Adriano
Publicado em: (2016)

El sistema de responsabilidad ambiental argentino y el Ministerio Público Fiscal como herramienta de protección = The argentinian system of environmental liability and Ministerio Publico Fiscal as a protection instrument
por: Lloret, Juan Sebastián
Publicado em: (2013)

A imunidade do ITBI sobre as operações de transmissão imobiliária efetuadas em realização do capital de pessoa jurídica = Constitutional tax exemption on real estate transmissions destined to capital pay-in
por: Follador, Guilherme Broto, et al.
Publicado em: (2022)

Obediência ou proteção? O que exigir do servidor público diante de norma ambiental menos protetiva = Obedience or protection? What to demand from the public server in face of less protective environmental legislation
por: Gonçalves, Luísa Cortat Simonetti, et al.
Publicado em: (2020)

Consequências do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal = Consequences of non-compliance with environmental obligation prior to criminal settlement

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