Modulação de efeitos de decisões constitucionais do Direito Tributário brasileiro: especificidades e limites = Modulation of constitutional decisions in Brazilian Tax Law: peculiarities and limits
por: Freire, André Borges Coelho de Miranda
Publicado em: (2022)
Ulisses x Hércules: o perfil do judiciário brasileiro nas decisões de inconstitucionalidade = Ulysses x Hercules: the brazilian judicary concerning unconstitutionality decisions
| Principais autores: | Campos, Helio Silvio Ourem, Bandeira, Luciana de Assunção Macieira |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
CJF
2017
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