Independência das esferas administrativa e penal: o problema do prazo prescricional da influência à adoção de conduta uniforme ou concertada entre concorrentes
by: Silva, Renata Souza da, et al.
Published: (2021)
A inadimplência sistemática do ICMS como infração à ordem econômica
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| Main Author: | Seibel, Ricardo |
|---|---|
| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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