Pode o procurador-geral de justiça propor ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal?
| Autor principal: | Nascimento, Hélio |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
2018
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1269442024-09-24 Pode o procurador-geral de justiça propor ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal? Pode o procurador geral de justiça propor ação direta de inconstitucionalidade no STF? Nascimento, Hélio Controle de constitucionalidade Controle abstrato Procurador geral do Estado, poderes e atribuições Ação direta de inconstitucionalidade Legitimidade ativa Brasil. Constituição (1988) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Brasil. Ministério Público Fiscalização da constitucionalidade Recurso de inconstitucionalidade Ação direta de declaração de inconstitucionalidade Constituição da República Federativa do Brasil 2018-11-12T15:12:25Z 2018-11-12T15:12:25Z 2018 Artigo de revista Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 68, p. 133-146, abr./jun. 2018. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/126944 pt-BR Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
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