A inconstitucionalidade.
por: Souza, Nelson Oscar de
Publicado em: (2016)
Pode o procurador-geral de justiça propor ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal?
Na minha lista:
Autor principal: | Nascimento, Hélio |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
2018
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Assuntos: | |
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