Presunção de legalidade, ônus da prova e autotutela : o que diz a constituição
por: Monte Alegre, José Sérgio
Publicado em: (2009)
Reajuste da casa própria: limitações constitucionais ao BNH
| Principais autores: | Britto, Carlos Ayres, Alegre, José Sérgio Monte |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
2019
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