O Parecer GMF 05/2017 da AGU e a Constituição

Autor principal:	Castilho, Manoel L. Volkmer de
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	AJUFERGS 2020
Assuntos:	Parecer normativo Demarcação de terra indígena, parecer Inconstitucionalidade Terra Indígena Raposa Serra do Sol (RR) Demarcação de terras indígenas
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