O Parecer GMF 05/2017 da AGU e a Constituição

Main Author:	Castilho, Manoel L. Volkmer de
Format:	Artigo de revista
Language:	Português
Published:	AJUFERGS 2020
Subjects:	Parecer normativo Demarcação de terra indígena, parecer Inconstitucionalidade Terra Indígena Raposa Serra do Sol (RR) Demarcação de terras indígenas
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