Esgotamento sanitário limitado a coleta, transporte e despejo in natura. Inexigibilidade de exação: uma análise do REsp 1.339.313/RJ
por: Foch, Fernando
Publicado em: (2014)
Os exercícios de interpretação criativa para a cobrança de IPTU em concessões aeroportuárias
| Principais autores: | Vianna, Fernando Villela de Andrade, Kloss, Renato Otto |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
JC
2021
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