Retroatividade da lei n. 11.464/2007 : uma visão histórica, fática, social, jurisprudêncial e constitucional do tema
por: Alcântara, César Morel
Publicado em: (2011)
A Lei dos Crimes Hediondos e as alterações da Lei nº 11.464/2007
| Autor principal: | Lopes, Cláudio Soares |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
JC
2021
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