Inconstitucionalidade material da confissão no acordo de não persecução penal = Material unconstitutionality of confession in the criminal non-persecution agreement

Principais autores:	Silva, José Carlos Félix da, Reis, Debora Cristyna Ferreira, Silva, Klinsmann Alison Rodrigues Félix da
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	ESMP 2021
Assuntos:	Ministério Público, poderes e atribuições Persecução penal, acordo Confissão Inconstitucionalidade Confissão voluntária Confissão judicial Confissão ficta Perseguição penal
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