ITBI, momento da ocorrência do fato gerador e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal

Autor principal:	Beltrão, Irapuã Gonçalves de Lima
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) 2022
Assuntos:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Imposto sobre transmissão de bens imóveis Imposto de transmissão, fato gerador Imposto estadual Transmissão de imóvel, tributação Imposto de herança e transmissão Imposto de transmissão causa mortis Imposto sobre herança Transmissão causa mortis Tributo estadual Bens imóveis, transferência Imóveis, transferência Transmissão de bens imóveis
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