Análise histórico-comparativa do Código Civil de 1916 e do Código Civil de 2002 acerca da usucapião de bens públicos = Historical-comparative analysis of the Civil Code of 1916 and the Civil Code of 2002 about usucaption of public goods

Principais autores:	Beltrão, Maria Fernanda Alves, Andrade, Analice Cabral Costa
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) 2022
Assuntos:	Usucapião Bens públicos Brasil. Código civil (1916) Brasil. Código civil (2002) Bem público Bens do Estado Bens do município Bens dominicais Coisa pública Patrimônio público Propriedade do governo Propriedade pública Res publica
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