O habeas corpus como instrumento de controle de constitucionalidade das leis penais: vício ou virtude?

Autor principal:	Monteiro, Arthur Maximus
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) 2022
Assuntos:	Habeas corpus Controle de constitucionalidade Legislação penal Brasil. Supremo Tribunal Federal Habeas corpus (processo penal) Controle da constitucionalidade Fiscalização da constitucionalidade Recurso de inconstitucionalidade Direito penal, legislação Lei penal
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