Towards a legal framework for non-prosecution and deferred prosecution agreements in Nigeria = Rumo a um marco legal para acordos de não persecução e de acusação diferida na Nigéria

Examina o uso do Acordo de Acusação Diferida e do Acordo de Não Persecução como mecanismos alternativos ao processo criminal de empresas nos Estados Unidos da América e no Reino Unido. Examina as justificações para o uso dos mecanismos e as preocupações decorrentes de seu uso.

Autor principal: Bello, Akeem Olajide
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: English
Publicado em: Escola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP) 2022
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Resumo: Examina o uso do Acordo de Acusação Diferida e do Acordo de Não Persecução como mecanismos alternativos ao processo criminal de empresas nos Estados Unidos da América e no Reino Unido. Examina as justificações para o uso dos mecanismos e as preocupações decorrentes de seu uso.