Towards a legal framework for non-prosecution and deferred prosecution agreements in Nigeria = Rumo a um marco legal para acordos de não persecução e de acusação diferida na Nigéria

Examina o uso do Acordo de Acusação Diferida e do Acordo de Não Persecução como mecanismos alternativos ao processo criminal de empresas nos Estados Unidos da América e no Reino Unido. Examina as justificações para o uso dos mecanismos e as preocupações decorrentes de seu uso.

Autor principal: Bello, Akeem Olajide
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: English
Publicado em: Escola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP) 2022
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1638442024-05-28 Towards a legal framework for non-prosecution and deferred prosecution agreements in Nigeria = Rumo a um marco legal para acordos de não persecução e de acusação diferida na Nigéria Bello, Akeem Olajide Persecução penal Modelo jurídico Acordo de não persecução Acordo de acusação diferida Non-Prosecution Agreement Legal framework Deferred Prosecution Agreement Perseguição penal Examina o uso do Acordo de Acusação Diferida e do Acordo de Não Persecução como mecanismos alternativos ao processo criminal de empresas nos Estados Unidos da América e no Reino Unido. Examina as justificações para o uso dos mecanismos e as preocupações decorrentes de seu uso. 2022-04-27T19:53:18Z 2022-04-27T19:53:18Z 2021 Artigo de revista Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Fortaleza, v. 13, n. 1, p. 165-183, jan./jun. 2021. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/163844 en Escola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP)
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