Acordo de não persecução penal em tempos de pandemia: a experiência na 97ª Promotoria de Justiça de Fortaleza = Non criminal prosecution agreement in pandemic times: the experience in the 97th Fortaleza Prosecution Office
por: Oliveira, Marcus Vinícius Amorim de, et al.
Publicado em: (2022)
Towards a legal framework for non-prosecution and deferred prosecution agreements in Nigeria = Rumo a um marco legal para acordos de não persecução e de acusação diferida na Nigéria
Examina o uso do Acordo de Acusação Diferida e do Acordo de Não Persecução como mecanismos alternativos ao processo criminal de empresas nos Estados Unidos da América e no Reino Unido. Examina as justificações para o uso dos mecanismos e as preocupações decorrentes de seu uso.
| Autor principal: | Bello, Akeem Olajide |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | English |
| Publicado em: |
Escola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP)
2022
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