Fundamentos do planejamento tributário = Tax planning constitutional grounds

Autor principal:	Oliveira, Ricardo Mariz de
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Elisão fiscal Evasão fiscal Capacidade contributiva Obrigação tributária Elisão tributária Engenharia tributária Planejamento tributário Princípio da capacidade contributiva Obrigação (direito tributário)
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