Análise da constitucionalidade material da inclusão do valor do AFRMM na base de cálculo do ICMS-Importação = Analysis of the material constitutionality of the inclusion of the value of AFRMM in the tax basis of ICMS-Importation

Principais autores:	Silva, Paulo Roberto Coimbra, Rodrigues, Marianne Dolher Souza Baker
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Contribuição de intervenção no domínio econômico Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços Imposto de importação Transporte aquaviário Base de cálculo Capacidade contributiva Princípio da segurança jurídica Transporte aquático Transporte hidroviário Base de incidência Base de medida Base imponível Montante tributável Valor tributável Princípio da capacidade contributiva Segurança jurídica
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