Mecanismos legais de controle sobre incentivos fiscais = Legal mechanisms of control of tax benefits

Autor principal:	Tamanini, Tarcísio Milhomem
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Incentivo fiscal, controle Desoneração fiscal Renúncia de receita, natureza fiscal Incentivo fiscal, avaliação Lei de diretrizes orçamentárias Poder tributário Benefício fiscal Dedução fiscal Estímulo fiscal
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