Limites normativos à responsabilidade tributária das operadoras de marketplace = Normative limitations to tax responsability of marketplace operators

Autor principal:	Barreto, Paulo Ayres
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Responsabilidade tributária Comércio eletrônico Fato gerador Responsabilidade solidária Princípio da proporcionalidade Legislação tributária Lei estadual Princípio da segurança jurídica Responsabilidade tributária, jurisprudência Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
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