O julgamento pelo STF do RE n. 1.072.485/PR e a necessidade de modulação de seus efeitos = The Federal Supreme Court (STF) trial of Extraordinary Appeal no. 1.072.485/PR and the necessity to modulate its effects

Principais autores:	Lobato, Valter de Souza, Teixeira, Tiago Conde
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Contribuição previdenciária Contribuição social Férias remuneradas Princípio da segurança jurídica Coisa julgada (processo civil) Recurso extraordinário Repercussão geral Segurança jurídica Coisa julgada (direito judiciário civil) Arguição de relevância
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