A derrotabilidade da regra tributária = The defeasibility of the tax rule

Autor principal:	Fensterseifer, Wagner Arnold
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Princípio da segurança jurídica Hermenêutica Legislação tributária Obrigação tributária Princípio da razoabilidade Exegese Hermenêutica jurídica Interpretação da lei Interpretação jurídica Lei, interpretação Direito tributário, legislação Obrigação (direito tributário) Juízo da razoabilidade Juízo de razoabilidade
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