Princípio de proibição ao abuso: uma GAAR para o Brasil? = Prohibition of abuse as a principle: a GAAR for Brazil?

Principais autores:	Pereira, Luís Eduardo Marola de Queiroz, Przepiorka, Michell, Messetti, Pedro Leonardo Stein
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2022
Assuntos:	Abuso de direito Elisão fiscal Princípio da segurança jurídica Responsabilidade tributária Abuso do direito Exercício irregular de direito Exercício irregular do direito Elisão tributária Engenharia tributária Planejamento tributário
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