Superioridade hierárquica das leis complementares e modulação de efeitos: o precedente do STF sobre a revogação da isenção da COFINS concedida às sociedades de profissionais liberais
por: Velloso, Andrei Pitten
Publicado em: (2013)
O consequencialismo e a modulação dos efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal
| Autor principal: | Torres, Ricardo Lobo |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2022
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