A cota do § 3º art. 10 da lei 9.504/97 como instrumento de fraude
por: Santos, Átila Carvalho Ferreira dos
Publicado em: (2021)
Onde a fraude à cota de gênero encontra a violência política de gênero: intersecções entre o Art. 10, § 3º, da Lei das Eleições, o Art. 326-B do Código Eleitoral e o Art. 359-P do Código Penal = Where gender quota fraud meets gender political violence: intersections between Art. 10, § 3, of Elections’ Law, Art. 326-B of Electoral Code and art. 359-p of Penal Code
| Autor principal: | Pinheiro, Maria Claudia Bucchianeri, |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça
2022
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