Comentários sobre a RCL 36.476-SP: a reclamação como instrumento para garantir a observância dos precedentes vinculantes firmados pelo STF e pelo STJ
por: Fernandes, Geraldo Og Nicéas Marques, et al.
Publicado em: (2021)
A reclamação e o controle da aplicação de provimentos vinculantes: disfuncionalidades a partir do julgamento da Rcl 36.476 pelo Superior Tribunal de Justiça = The constitutional complaint and control of the application of binding decisions: dysfunctionalities of the judgment of Rcl 36.476 by the Superior Court of Justice
| Autor principal: | Medeiros, Leandro Peixoto |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
2022
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