Crimes ambientais, teoria da dupla imputação e responsabilidade penal da pessoa jurídica: uma perspectiva sobre a jurisprudência do STJ e do STF = Environmental crimes, double imputation theory and criminal responsibility of legal entity: a perspective on the jurisprudence of STJ and STF
por: Fernandes, Carlos Eduardo Lima, et al.
Publicado em: (2024)
Desapropriação ambiental: uma leitura ecologizadora da jurisprudência do STF e do STJ = Environmental expropriation: an ecological approach of the STF´s and the STJ´s jurisprudence
| Autor principal: | Cirne, Mariana Barbosa |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Superior Dom Helder Câmara
2022
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