Princípio da legalidade administrativa e competência regulatória no regime jurídico-administrativo brasileiro

Autor principal:	França, Vladimir da Rocha
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Agência reguladora, Brasil. Administração pública, competência, Brasil. Legalidade, Brasil. Serviços públicos, regulação, Brasil. Agência administrativa Agência governamental Agências reguladoras Órgão regulador Serviço público (administração pública) Atividade essencial Prestação de serviço público Serviço de interesse geral Serviço de interesse público Serviço público prestado Serviços essenciais Serviços públicos essenciais
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