Acerca da dicotomia atividade-fim e atividade-meio e suas implicações na licitude da terceirização trabalhista

Principais autores:	Pereira, Alexandre Pimenta Batista, Souza, Larissa Martins de
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho, súmulas Brasil. Lei de licitação (1993) Brasil. Lei geral das telecomunicações (1997) Terceirização, legislação Concessão de serviços públicos Empresa de telecomunicações Justiça do trabalho Serviço de terceiros Serviço terceirizado Serviços terceirizados Concessão (direito administrativo) Serviços públicos concedidos Justiça trabalhista
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