O anteprojeto de código brasileiro de processos coletivos e a legitimidade da Defensoria Pública para as ações coletivas
por: Mendes, Aluísio Gonçalves de Castro
Publicado em: ([s.d)
Defensoria Pública e ação civil pública: uma discussão sobre legitimidade e democracia
Na minha lista:
Principais autores: | Lages, Cíntia Garabini, Alves, Lucélia de Sena |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Senado Federal
2023
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Assuntos: | |
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